Página inicial> (Página 2)

PORTARIA STTRANS Nº 009, DE 11 DE MAIO DE 2022

DESIGNAR servidores para desempenhar a função de Agente de Trânsito Municipal, com poderes para fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação municipal pertinente. PORTARIA 009.2022