PORTARIA STTRANS Nº 004, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

DESIGNAR servidores para desempenharem a função de Agente de Trânsito Municipal, com poderes para fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação municipal pertinente. PORTARIA 004.2019