Dispõe sobre a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI do Município de Serra Talhada e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 198, JUNHO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município de Serra Talhada, estabelece normas para sua exploração, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 25 DE JANEIRO DE 2017